Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento

Bem-vindo(a) a página da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento de Trajano de Moraes.
Aqui você encontra diversos serviços online à disposição do cidadão, como Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), emissão de segunda via de parcelamentos e de IPTU, ISS Anual e Fiscalização do exercício, emissão e validação de Certidões e emissão de segunda via do cartão do Cartão de Alvará. É só clicar no link desejado em "Serviços Online" logo abaixo.
Nessa página você também encontra diversos modelos de requerimento para fazer a sua solicitação.E para te auxiliar com toda parte tributária disponibilizamos as Leis e Decretos relacionados à tributação municipal.
Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail institucional no fim da página que iremos ter o maior prazer em lhe ajudar.

Perguntas e Respostas

Como consultar a legislação tributária municipal?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br e clique no ícone “SERVIÇOS ONLINE E INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS” ou vá diretamente na página da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento através do link www.trajanodemoraes.rj.gov.br/secretaria-municipal-de-fazenda-e-planejamento
  2. Pronto, você encontrará todas as leis e decretos referente a Legislação Tributária
Documentos necessários: Nenhum
Canal de atendimento: Online
Prazo: Imediato
Como consultar um protocolo em andamento?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br e clique no ícone “CONSULTA PROTOCOLO”
  2. Selecione “CONSULTA PÚBLICA DE PROTOCOLOS”
  3. Informe o número do protocolo e o ano e clique em “Consultar”
  4. Consulte o andamento do pedido
Documentos necessários: Número do protocolo
Canal de atendimento: Online ou presencial
Prazo: Imediato
Como emitir o boleto ou segunda via do IPTU do exercício?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. No menu principal procure 'Serviços → IPTU, ISS e Alvará Online' ou clique no ícone 'SEGUNDA VIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS' na página principal ou acesse http://contribuinteonline.trajanodemoraes.rj.gov.br
  3. Selecione “IPTU 2025”
  4. Escolha o critério de busca: CPF, CNPJ ou inscrição imobiliária
  5. Digite o número correspondente, marque 'Não sou um robô' e clique em 'Consultar'
  6. Selecione o débito e clique em ‘Impressão do DAM’ e depois em 'Imprimir selecionado(s)'
  7. Baixe ou imprima a Certidão
  8. Efetue o pagamento até o vencimento
Documentos necessários: Inscrição ou CPF/CNPJ
Canal de atendimento: Online ou de forma presencial na Superintendência de Tributação e Arrecadação
Prazo: Imediato - a guia é exibida para impressão ou download no momento da emissão
Como emitir o boleto ou segunda via do ISS Fixo do exercício?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. No menu principal procure 'Serviços → IPTU, ISS e Alvará Online' ou clique no ícone 'SEGUNDA VIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS' na página principal ou acesse http://contribuinteonline.trajanodemoraes.rj.gov.br
  3. Selecione “ISS FIXO 2025”
  4. Escolha o critério de busca: CPF, CNPJ ou inscrição
  5. Digite o número correspondente, marque 'Não sou um robô' e clique em 'Consultar'
  6. Selecione o débito e clique em ‘Impressão do DAM’ e depois em 'Imprimir selecionado(s)'
  7. Baixe ou imprima o boleto
  8. Efetue o pagamento até o vencimento
Documentos necessários: Inscrição ou CPF/CNPJ
Canal de atendimento: Online ou de forma presencial na Superintendência de Tributação e Arrecadação
Prazo: Imediato — a guia é exibida para impressão ou download no momento da emissão
Como emitir o boleto ou segunda via da Taxa de Fiscalização (Alvará)?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. No menu principal procure 'Serviços → IPTU, ISS e Alvará Online' ou clique no ícone 'SEGUNDA VIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS' na página principal ou acesse http://contribuinteonline.trajanodemoraes.rj.gov.br
  3. Selecione “ALVARÁ 2025”
  4. Escolha o critério de busca: CPF, CNPJ ou inscrição
  5. Digite o número correspondente, marque 'Não sou um robô' e clique em 'Consultar'
  6. Selecione o débito e clique em ‘Impressão do DAM’ e depois em 'Imprimir selecionado(s)'
  7. Baixe ou imprima o boleto
  8. Efetue o pagamento até o vencimento
Documentos necessários: Inscrição ou CPF/CNPJ
Canal de atendimento: Online ou de forma presencial na Superintendência de Tributação e Arrecadação
Prazo: Imediato — a guia é exibida para impressão ou download no momento da emissão
Como emitir segunda via de boleto de parcelamento de débitos?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. No menu principal procure 'Serviços → IPTU, ISS e Alvará Online' ou clique no ícone 'SEGUNDA VIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS' na página principal ou acesse http://contribuinteonline.trajanodemoraes.rj.gov.br
  3. Clique em ‘EMISSÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA’
  4. Escolha o critério de busca: CPF, CNPJ ou código de parcelamento
  5. Digite o número correspondente, marque 'Não sou um robô' e clique em 'Consultar'
  6. Selecione o débito e clique em ‘Impressão do DAM’ e depois em 'Imprimir selecionado(s)'
  7. Baixe ou imprima o boleto
  8. Efetue o pagamento até o vencimento
Documentos necessários: Número do Parcelamento ou CPF/CNPJ
Canal de atendimento: Online ou de forma presencial na Superintendência de Tributação e Arrecadação
Prazo: Imediato — a guia é exibida para impressão ou download no momento da emissão
Como emitir Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND)?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. No menu, selecione ‘Certidão Municipal' ou acesse http://contribuinteonline.trajanodemoraes.rj.gov.br
  3. Clique em ‘Emissão de Certidões’
  4. Escolha o critério de busca: CPF ou CNPJ
  5. Digite o número do CPF ou CNPJ e clique em 'Imprimir’
  6. Baixe ou imprima a Certidão
Documentos necessários: CPF/CNPJ
Canal de atendimento: Online
Prazo: Imediato — a certidão é exibida para impressão ou download no momento da emissão.
Como validar uma Certidão Negativa emitida?
  1. Acesse o site oficial www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. No menu, selecione ‘Certidão Municipal' ou acesse http://contribuinteonline.trajanodemoraes.rj.gov.br
  3. Clique em ‘Autenticação de Documentos’
  4. Digite o número da Chave de validação, marque 'Não sou um robô' e clique em 'Validar'
  5. Escolha a opção o ‘Termo de Validação’ ou ‘Reimprimir Documento’
  6. Baixe ou imprima o documento
Documentos necessários: Chave de validação
Canal de atendimento: Online
Prazo: Imediato — a certidão é exibida para impressão ou download no momento da emissão.
Como emitir segunda via do Cartão de Alvará?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. No menu, selecione ‘Certidão Municipal' ou acesse http://contribuinteonline.trajanodemoraes.rj.gov.br
  3. Clique em “CARTÃO DE ALVARÁ”
  4. Escolha o critério de busca: CPF ou CNPJ
  5. Digite o número do CPF ou CNPJ, selecione a Inscrição e clique em 'Imprimir’
  6. Baixe ou imprima o seu Cartão de Alvará
Documentos necessários: CPF/CNPJ
Canal de atendimento: Online ou de forma presencial na Superintendência de Tributação e Arrecadação
Prazo: Imediato - o Cartão de Alvará é exibido para impressão ou download no momento da emissão
Como realizar o parcelamento de débitos municipais?
  1. Compareça a Superintendência de Tributação e Arrecadação
  2. Solicite o levantamento de débitos
  3. Formalize o parcelamento
  4. Pague a primeira parcela nos bancos conveniados
Documentos necessários: RG e CPF
Canal de atendimento: Presencial na Superintendência de Tributação e Arrecadação
Prazo: Imediato
Como realizar o credenciamento no sistema de NFS-e?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. No menu principal procure 'Serviços → NFS-e' ou clique no ícone ‘NFS-e' na página principal ou acesse http://notafiscal.trajanodemoraes.rj.gov.br
  3. Acesse ‘Clique aqui para se Credenciar’
  4. Preencha todos os dados corretamente e aguarde o e-mail de confirmação.
Canal de atendimento: Online
Prazo: Imediato
Como emitir NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. No menu principal procure 'Serviços → NFS-e' ou clique no ícone ‘NFS-e' na página principal ou acesse http://notafiscal.trajanodemoraes.rj.gov.br
  3. Entre com seu login e senha
  4. No menu principal procure 'Nota Fiscal → Emissão'
  5. Preencha todos os dados corretamente e clique em ‘Gravar’
Canal de atendimento: Online
Prazo: Imediato
Como emitir DAPS (Declaração Anual de Prestação de Serviços)?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. No menu principal procure 'Serviços → NFS-e' ou clique no ícone ‘NFS-e' na página principal ou acesse http://notafiscal.trajanodemoraes.rj.gov.br
  3. Entre com seu login e senha
  4. No menu principal procure 'Substituição Tributária → DAPS’
  5. Preencha todos os dados corretamente e clique em ‘Gravar’
Canal de atendimento: Online
Prazo: Imediato
Como fazer a declaração para emissão da guia de pagamento de ITBI
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. Na página principal procure 'Serviços Online e Informações Tributárias' ou acesse https://trajanodemoraes.rj.gov.br/secretaria-municipal-de-fazenda-e-planejamento
  3. Em ‘Modelos de Requerimentos’, baixe o modelo: ‘ITBI - DECLARAÇÃO DE VALOR DE TRANSAÇÃO PARA FINS DE ITBI’
  4. Preencha corretamente todos os dados, junte a documentação necessária e protocole presencialmente no Setor de Protocolo no Prédio Anexo da Prefeitura
  5. Aguarde a avaliação da Comissão Única de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis
  6. Após a aprovação do valor, retire seu boleto para pagamento na Superintendência de Tributação e Arrecadação ou solicite pelo e-mail tributos@trajanodemoraes.rj.gov.br
  7. Imprima o boleto
  8. Efetue o pagamento até o vencimento
Como emitir Certidão de Quitação de ITBI?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. No menu, selecione ‘Certidão Municipal' ou acesse http://contribuinteonline.trajanodemoraes.rj.gov.br
  3. Clique em ‘CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITBI’
  4. Preencha corretamente todos os dados e clique em “Exibir Listagem”
Como solicitar nova inscrição de IPTU?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. Na página principal procure 'Serviços Online e Informações Tributárias' ou acesse https://trajanodemoraes.rj.gov.br/secretaria-municipal-de-fazenda-e-planejamento
  3. Em ‘Modelos de Requerimentos’, baixe o modelo: ‘IPTU - SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE IPTU’
  4. Preencha corretamente todos os dados, junte a documentação necessária e protocole presencialmente no Setor de Protocolo no Prédio Anexo da Prefeitura
  5. Acompanhe seu processo até a conclusão
Documentos necessários: A documentação encontra-se descrita no modelo de solicitação
Canal de atendimento: Presencial
Como solicitar alteração de titularidade do IPTU?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. Na página principal procure 'Serviços Online e Informações Tributárias' ou acesse https://trajanodemoraes.rj.gov.br/secretaria-municipal-de-fazenda-e-planejamento
  3. Em ‘Modelos de Requerimentos’, baixe o modelo: ‘IPTU - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE IPTU’
  4. Preencha corretamente todos os dados, junte a documentação necessária e protocole presencialmente no Setor de Protocolo no Prédio Anexo da Prefeitura
  5. Acompanhe seu processo até a conclusão
Documentos necessários: A documentação encontra-se descrita no modelo de solicitação
Canal de atendimento: Presencial
Como solicitar isenção de IPTU?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. Na página principal procure 'Serviços Online e Informações Tributárias' ou acesse https://trajanodemoraes.rj.gov.br/secretaria-municipal-de-fazenda-e-planejamento
  3. Em ‘Modelos de Requerimentos’, baixe o modelo: ‘IPTU - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU’
  4. Preencha corretamente todos os dados, junte a documentação necessária e protocole presencialmente no Setor de Protocolo no Prédio Anexo da Prefeitura
  5. Acompanhe seu processo até a conclusão
Documentos necessários: A documentação encontra-se descrita no modelo de solicitação
Canal de atendimento: Presencial
Como solicitar cadastro no ISS Fixo?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. Na página principal procure 'Serviços Online e Informações Tributárias' ou acesse https://trajanodemoraes.rj.gov.br/secretaria-municipal-de-fazenda-e-planejamento
  3. Em ‘Modelos de Requerimentos’, baixe o modelo: ‘ISS - REQUERIMENTO DE CADASTRO NO ISS’
  4. Preencha corretamente todos os dados, junte a documentação necessária e protocole presencialmente no Setor de Protocolo no Prédio Anexo da Prefeitura
  5. Acompanhe seu processo até a conclusão
Documentos necessários: A documentação encontra-se descrita no modelo de solicitação
Canal de atendimento: Presencial
Como solicitar baixa (cancelamento) do ISS Fixo?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. Na página principal procure 'Serviços Online e Informações Tributárias' ou acesse https://trajanodemoraes.rj.gov.br/secretaria-municipal-de-fazenda-e-planejamento
  3. Em ‘Modelos de Requerimentos’, baixe o modelo: ‘ISS - REQUERIMENTO PARA BAIXA DE ISS’
  4. Preencha corretamente todos os dados, junte a documentação necessária e protocole presencialmente no Setor de Protocolo no Prédio Anexo da Prefeitura
  5. Acompanhe seu processo até a conclusão
Documentos necessários: A documentação encontra-se descrita no modelo de solicitação
Canal de atendimento: Presencial
Como solicitar cancelamento de débitos prescritos?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. Na página principal procure 'Serviços Online e Informações Tributárias' ou acesse https://trajanodemoraes.rj.gov.br/secretaria-municipal-de-fazenda-e-planejamento
  3. Em ‘Modelos de Requerimentos’, baixe o modelo: ‘SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS PRESCRITOS’
  4. Preencha corretamente todos os dados, junte a documentação necessária e protocole presencialmente no Setor de Protocolo no Prédio Anexo da Prefeitura
  5. Acompanhe seu processo até a conclusão
Documentos necessários: RG e CPF
Canal de atendimento: Presencial
Como solicitar compensação de crédito tributário?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. Na página principal procure 'Serviços Online e Informações Tributárias' ou acesse https://trajanodemoraes.rj.gov.br/secretaria-municipal-de-fazenda-e-planejamento
  3. Em ‘Modelos de Requerimentos’, baixe o modelo: ‘SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO’
  4. Preencha corretamente todos os dados, junte a documentação necessária e protocole presencialmente no Setor de Protocolo no Prédio Anexo da Prefeitura
  5. Acompanhe seu processo até a conclusão
Documentos necessários: RG e CPF
Canal de atendimento: Presencial
Como solicitar restituição de valores pagos indevidamente?
  1. Acesse o site www.trajanodemoraes.rj.gov.br
  2. Na página principal procure 'Serviços Online e Informações Tributárias' ou acesse https://trajanodemoraes.rj.gov.br/secretaria-municipal-de-fazenda-e-planejamento
  3. Em ‘Modelos de Requerimentos’, baixe o modelo: ‘SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES’
  4. Preencha corretamente todos os dados, junte a documentação necessária e protocole presencialmente no Setor de Protocolo no Prédio Anexo da Prefeitura
  5. Acompanhe seu processo até a conclusão
Documentos necessários: RG e CPF
Canal de atendimento: Presencial

SERVIÇOS ONLINE

Descrição Link
SERVIÇOS PARA MEI
MEI: PORTAL DA NFS-E
SISTEMA EMISSOR DE NFS-E
CONTRIBUINTE ONLINE
EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO IPTU DO EXERCÍCIO
EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO ISS ANUAL DO EXERCÍCIO
EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO (ALVARÁ) DO EXERCÍCIO
EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA COTA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
VALIDAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CARTÃO DE ALVARÁ

MODELOS DE REQUERIMENTOS

Descrição Link
MODELO DE REQUERIMENTO - ASSUNSTOS GERAIS
ALVARÁ - REQUERIMENTO PARA BAIXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
ISS - REQUERIMENTO DE CADASTRO NO ISS
ISS - REQUERIMENTO PARA BAIXA DE ISS
IPTU - SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE IPTU
IPTU - ADESÃO AO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS IMÓVEIS JUNTO AO CADASTRO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL
IPTU - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE IPTU
IPTU - DECLARAÇÃO DE POSSE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IPTU
IPTU - TERMO DE ANUÊNCIA
IPTU - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU
ITBI - DECLARAÇÃO DE VALOR DE TRANSAÇÃO PARA FINS DE ITBI
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS PRESCRITOS"
SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO / EXTINÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL

BENEFÍCIOS FISCAIS
PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO:
  1. SOLICITAR ISENÇÃO CONFORME MODELO DE REQUERIMENTO OU POR REQUERIMENTO PRÓPRIO
  2. ANEXAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA CONFORME A LEI
  3. PROTOCOLAR O PEDIDO NA PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES
  4. AGUARDAR O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DO PREFEITO MUNICIPAL
  5. FORNECER DOCUMENTAÇÃO OU INFORMAÇÃO ADICIONAL (CASO SOLICITADO)

LEGISLAÇÃO

Descrição Link
LEI MUNICIPAL Nº 849-2011
CONCEDE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE CÂNCER E DO VÍRUS HIV
LEI MUNICIPAL Nº 863-2012
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
DECRETO Nº 076 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O RECADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS APTOS AO RECEBIMENTO DE ISENÇÕES FISCAIS RELACIONADAS AO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODELO DE REQUERIMENTO

Descrição Link
IPTU - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU

BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS

Descrição Link
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2024
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2023
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS - REFIS 2023
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2022
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2021
RELATÓRIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS 2020
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CONSOLIDAÇÃO TRIBUTÁRIA
Descrição Link
DECRETO Nº 013-2024
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
DECRETO Nº 048-2023
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
DECRETO MUNICIPAL Nº 012 DE 31 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

LEIS MUNICIPAIS
Descrição Link
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 450-2001
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO
ANEXOS
  • ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 450-2001
LEI MUNICIPAL Nº 533-2003
DISPÕE, SOBRE A REFORMULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEICULOS DE ALUGUEL DO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 838-2011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), DA MICROEMPRESA (ME) E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
LEI MUNICIPAL Nº 849-2011
CONCEDE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS PORTADORES DE CÂNCER E DO VÍRUS HIV
LEI MUNICIPAL Nº 850-2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 789 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2001, ACRESCENTA ALÍNEAS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 789 DA LEI COMPLEMENTAR 450/2001, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 792 DA LEI COMPLEMENTAR 450/2001
LEI MUNICIPAL Nº 863-2012
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
LEI MUNICIPAL Nº 944-2014
ATUALIZA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 28 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
LEI MUNICIPAL Nº 982-2016
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, FIXANDO AINDA RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1044-2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1050-2017
COMPATIBILIZAR O ISSQN MUNICIPAL COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1129-2019
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1133-2019
CRIA REGRAMENTO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA COM O MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1136-2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/TRAJANO DE MORAES – 2019), DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
LEI MUNICIPAL Nº 1162-2019
CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO, ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DO FISCAL TRIBUTÁRIO E DO CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1163-2019
SUPRIMI O INCISO II E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 32 E ALTERA À REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
LEI MUNICIPAL Nº 1212-2020
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1277-2021
ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE REGRAS DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1278-2021
ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE BENS NO CÁLCULO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” – ITBI E FORMAS DE EXERCÍCIO DE DEFESA
LEI MUNICIPAL Nº 1303-2023
ESTABELECE REGRAS PARA INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA E GRATUITA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NOS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1313-2023
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTO FISCAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO ISS NA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NOVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1319-2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/TRAJANO DE MORAES-2023), DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
LEI MUNICIPAL Nº 1333-2023
REESTRUTURA A TABELA DE ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1337-2023
DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETOS MUNICIPAIS
Descrição Link
DECRETO Nº 459-2014
DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – U.F.M PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 460-2014
DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 461-2014
REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e NO MUNICÍPIO , SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 520–2014
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 542-2015
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 543-2015
ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS (VVI) LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 568-2015
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 610-2016
ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 621-2016
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2016
DECRETO Nº 005-2017
REGULAMENTA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – TFL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NA FORMA DO LANÇAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 163, I, A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 009-2017
ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 021-2017
PRORROGAR OS VENCIMENTOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – TFL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NA FORMA DO LANÇAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 163, I, A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 024-2017
INSTITUI O RECADASTRAMENTO DAS EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 047-2017
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 001-2018
ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 039-2018
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 001-2019
ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 001-2019
ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 044-2019
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2019
DECRETO Nº 045-2019
REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DE VENDEDORES AMBULANTES NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 084-2019
PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/TRAJANO DE MORAES-2019)
DECRETO Nº 004-2020
INSTITUI O RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS E ENTIDADES EM GERAL ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ
ANEXOS
  • ANEXO I DO RECADASTRAMENTO – EMPRESAS EM GERAL
  • ANEXO II DO RECADASTRAMENTO – CONTRIBUINTES DE ISS
  • ANEXO III DO RECADASTRAMENTO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
DECRETO Nº 002-2021
ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO Nº 014-2021
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO Nº 035-2021
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO Nº 049-2021
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
DECRETO Nº 001-2022
ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2022
DECRETO Nº 017-2022
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
DECRETO Nº 097-2022
PROÍBE O COMÉRCIO AMBULANTE DE PRODUTOS POR COMERCIANTES SEM DOMICÍLIO LEGAL NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
DECRETO Nº 001-2023
ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 048-2023
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
DECRETO Nº 068-2023
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS A PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DECRETO Nº 083-2023
PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS TRAJANO DE MORAES-2023)
DECRETO Nº 092-2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS IMÓVEIS JUNTO AO CADASTRO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL
DECRETO Nº 001-2024
ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 015-2024
DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2024
DECRETO Nº 22-2024
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 001-2025
ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 004-2025
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TOTAIS E AS MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 006-2025
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 010-2025
DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
DECRETO MUNICIPAL Nº 25 DE 03 DE MARÇO DE 2025.
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 039 DE 05 DE MAIO DE 2025.
REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, REVOGA O DECRETO Nº 461/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 076 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O RECADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS APTOS AO RECEBIMENTO DE ISENÇÕES FISCAIS RELACIONADAS AO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IPTU E ITBI
LEIS MUNICIPAIS
Descrição Link
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 450-2001
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO
ANEXOS
  • ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 450-2001
LEI MUNICIPAL Nº 849-2011
CONCEDE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE CÂNCER E DO VÍRUS HIV
LEI MUNICIPAL Nº 863-2012
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
LEI MUNICIPAL Nº 1129-2019
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1163-2019
SUPRIMI O INCISO II E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 32 E ALTERA À REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES
LEI MUNICIPAL Nº 1212-2020
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1278-2021
ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE BENS NO CÁLCULO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" - ITBI E FORMAS DE EXERCÍCIO DE DEFESA

DECRETOS MUNICIPAIS
Descrição Link
DECRETO Nº 460-2014
DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 520-2014
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 543-2015
ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS (VVI) LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 568-2015
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 610-2016
ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 621-2016
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2016
DECRETO Nº 009-2017
ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 047-2017
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 001-2018
ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 039-2018
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 001-2019
ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 044-2019
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2019
DECRETO Nº 002-2021
ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO Nº 014-2021
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO Nº 035-2021
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO Nº 001-2022
ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2022
DECRETO Nº 001-2023
ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 092-2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS IMÓVEIS JUNTO AO CADASTRO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL
DECRETO Nº 001-2024
ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 22-2024
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 001-2025
ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 006-2025
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 25 DE 03 DE MARÇO DE 2025.
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 076 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O RECADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS APTOS AO RECEBIMENTO DE ISENÇÕES FISCAIS RELACIONADAS AO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISSQN
LEIS MUNICIPAIS
Descrição Link
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 450-2001
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO
ANEXOS
  • ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 450-2001
LEI MUNICIPAL Nº 533-2003
DISPÕE, SOBRE A REFORMULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEICULOS DE ALUGUEL DO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1050-2017
COMPATIBILIZAR O ISSQN MUNICIPAL COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1313-2023
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTO FISCAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO ISS NA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NOVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1333-2023
REESTRUTURA A TABELA DE ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETOS MUNICIPAIS
Descrição Link
DECRETO Nº 461-2014
REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e NO MUNICÍPIO , SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 005-2017
REGULAMENTA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – TFL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NA FORMA DO LANÇAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 163, I, A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 021-2017
PRORROGAR OS VENCIMENTOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – TFL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NA FORMA DO LANÇAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 163, I, A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 024-2017
INSTITUI O RECADASTRAMENTO DAS EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 004-2020
INSTITUI O RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS E ENTIDADES EM GERAL ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ
ANEXOS
  • ANEXO I DO RECADASTRAMENTO – EMPRESAS EM GERAL
  • ANEXO II DO RECADASTRAMENTO – CONTRIBUINTES DE ISS
  • ANEXO III DO RECADASTRAMENTO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
DECRETO Nº 014-2021
ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2021
DECRETO Nº 22-2024
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 25 DE 03 DE MARÇO DE 2025.
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 039 DE 05 DE MAIO DE 2025.
REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, REVOGA O DECRETO Nº 461/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO

Descrição Link
PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2023
DECRETO Nº 015-2024
DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2024
DECRETO Nº 010-2025
DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO E À SONEGAÇÃO FISCAL

Descrição Link
DECRETO Nº 004-2025
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TOTAIS E AS MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 014-2024
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TOTAIS E AS MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 021-2023
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TOTAIS E AS MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANEXOS
  • ANEXO I
  • ANEXO II
MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO FISCAL E À SONEGAÇÃO 2022
MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO FISCAL E À SONEGAÇÃO 2021
MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO FISCAL E À SONEGAÇÃO 2020

Mais informações sobre a parte tributária

  • SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO

  • Endereço: Praça Waldemar Magalhães, Nº 1 – Centro, Trajano de Moraes
  • E-mail: tributos@trajanodemoraes.rj.gov.br
  • Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 8 horas às 17 horas