Legislacao Tributaria

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Leis, decretos e normas tributárias disponíveis para consulta pública.

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Seção

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Leis municipais e normas tributárias disponíveis para consulta pública.

74 item(ns)

LEIS MUNICIPAIS

Leis municipais e normas tributárias.

25 itens

LEI MUNICIPAL No 1303-2023

ESTABELECE REGRAS PARA INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA E GRATUITA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NOS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 1303 Ano: 2023

LEI MUNICIPAL No 1313-2023

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTO FISCAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO ISS NA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NOVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 1313 Ano: 2023

LEI MUNICIPAL No 1319-2023

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/TRAJANO DE MORAES-2023), DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

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Nº: 1319 Ano: 2023

LEI MUNICIPAL No 1333-2023

REESTRUTURA A TABELA DE ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 1333 Ano: 2023

LEI MUNICIPAL No 1337-2023

DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 1337 Ano: 2023

LEI MUNICIPAL No 1277-2021

ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE REGRAS DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 1277 Ano: 2021

LEI MUNICIPAL No 1278-2021

ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE BENS NO CÁLCULO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” – ITBI E FORMAS DE EXERCÍCIO DE DEFESA

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Nº: 1278 Ano: 2021

LEI MUNICIPAL No 1212-2020

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 1212 Ano: 2020

LEI MUNICIPAL No 1129-2019

TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 1129 Ano: 2019

LEI MUNICIPAL No 1133-2019

CRIA REGRAMENTO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA COM O MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 1133 Ano: 2019

LEI MUNICIPAL No 1136-2019

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/TRAJANO DE MORAES – 2019), DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

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Nº: 1136 Ano: 2019

LEI MUNICIPAL No 1162-2019

CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO, ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DO FISCAL TRIBUTÁRIO E DO CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 1162 Ano: 2019

LEI MUNICIPAL No 1163-2019

SUPRIMI O INCISO II E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 32 E ALTERA À REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

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Nº: 1163 Ano: 2019

LEI MUNICIPAL No 1044-2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 1044 Ano: 2017

LEI MUNICIPAL No 1050-2017

COMPATIBILIZAR O ISSQN MUNICIPAL COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 1050 Ano: 2017

LEI MUNICIPAL No 982-2016

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, FIXANDO AINDA RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 982 Ano: 2016

LEI MUNICIPAL No 944-2014

ATUALIZA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 28 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

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Nº: 944 Ano: 2014

LEI MUNICIPAL No 863-2012

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

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Nº: 863 Ano: 2012

LEI MUNICIPAL No 838-2011

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), DA MICROEMPRESA (ME) E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

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Nº: 838 Ano: 2011

LEI MUNICIPAL No 849-2011

CONCEDE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS PORTADORES DE CÂNCER E DO VÍRUS HIV

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Nº: 849 Ano: 2011

LEI MUNICIPAL No 850-2011

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 789 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2001, ACRESCENTA ALÍNEAS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 789 DA LEI COMPLEMENTAR 450/2001, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 792 DA LEI COMPLEMENTAR 450/2001

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Nº: 850 Ano: 2011

LEI MUNICIPAL No 533-2003

DISPÕE, SOBRE A REFORMULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEICULOS DE ALUGUEL DO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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Nº: 533 Ano: 2003

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 450-2001

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO

Anexos
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Nº: 450 Ano: 2001

LEI MUNICIPAL No 1.389, DE 04 DE MARCO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/TRAJANO DE MORAES 2026), DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.

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Nº: 389

LEI MUNICIPAL No 1.392, DE 31 DE MARCO DE 2026.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.333, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E 450 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 392

DECRETOS MUNICIPAIS

Decretos municipais e atos regulamentares.

49 itens

DECRETO No 001-2025

ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 001 Ano: 2025

DECRETO No 004-2025

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TOTAIS E AS MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 004 Ano: 2025

DECRETO No 006-2025

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 006 Ano: 2025

DECRETO No 010-2025

DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

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Nº: 010 Ano: 2025

DECRETO No 001-2024

ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 001 Ano: 2024

DECRETO No 013-2024

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

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Nº: 013 Ano: 2024

DECRETO No 015-2024

DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2024

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Nº: 015 Ano: 2024

DECRETO No 001-2023

ATUALIZA OS ÍNDICES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 001 Ano: 2023

DECRETO No 048-2023

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

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Nº: 048 Ano: 2023

DECRETO No 068-2023

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS A PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

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Nº: 068 Ano: 2023

DECRETO No 083-2023

PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS TRAJANO DE MORAES-2023)

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Nº: 083 Ano: 2023

DECRETO No 092-2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS IMÓVEIS JUNTO AO CADASTRO TRIBUTÁRIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL

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Nº: 092 Ano: 2023

DECRETO No 001-2022

ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2022

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Nº: 001 Ano: 2022

DECRETO No 017-2022

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

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Nº: 017 Ano: 2022

DECRETO No 097-2022

PROÍBE O COMÉRCIO AMBULANTE DE PRODUTOS POR COMERCIANTES SEM DOMICÍLIO LEGAL NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

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Nº: 097 Ano: 2022

DECRETO No 002-2021

ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2021

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Nº: 002 Ano: 2021

DECRETO No 014-2021

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2021

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Nº: 014 Ano: 2021

DECRETO No 035-2021

ESTABELECE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2021

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Nº: 035 Ano: 2021

DECRETO No 049-2021

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

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Nº: 049 Ano: 2021

DECRETO No 004-2020

INSTITUI O RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS E ENTIDADES EM GERAL ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ

Anexos
  • ANEXO I DO RECADASTRAMENTO – EMPRESAS EM GERAL Abrir anexo
  • ANEXO II DO RECADASTRAMENTO – CONTRIBUINTES DE ISS Abrir anexo
  • ANEXO III DO RECADASTRAMENTO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Abrir anexo
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Nº: 004 Ano: 2020

DECRETO No 001-2019

ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO, ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 001 Ano: 2019

DECRETO No 044-2019

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2019

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Nº: 044 Ano: 2019

DECRETO No 045-2019

REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DE VENDEDORES AMBULANTES NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 045 Ano: 2019

DECRETO No 084-2019

PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/TRAJANO DE MORAES-2019)

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Nº: 084 Ano: 2019

DECRETO No 001-2018

ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 001 Ano: 2018

DECRETO No 039-2018

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 039 Ano: 2018

DECRETO No 005-2017

REGULAMENTA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – TFL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NA FORMA DO LANÇAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 163, I, A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 005 Ano: 2017

DECRETO No 009-2017

ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 009 Ano: 2017

DECRETO No 021-2017

PRORROGAR OS VENCIMENTOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – TFL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NA FORMA DO LANÇAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 163, I, A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 021 Ano: 2017

DECRETO No 024-2017

INSTITUI O RECADASTRAMENTO DAS EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 024 Ano: 2017

DECRETO No 047-2017

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 047 Ano: 2017

DECRETO No 610-2016

ATUALIZA O VALOR VENAL (VVI) DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES BEM COMO ATUALIZA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 610 Ano: 2016

DECRETO No 621-2016

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS EXERCÍCIO DE 2016

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Nº: 621 Ano: 2016

DECRETO No 542-2015

ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 542 Ano: 2015

DECRETO No 543-2015

ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS (VVI) LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 543 Ano: 2015

DECRETO No 568-2015

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 568 Ano: 2015

DECRETO No 459-2014

DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – U.F.M PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 459 Ano: 2014

DECRETO No 460-2014

DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 460 Ano: 2014

DECRETO No 461-2014

REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e NO MUNICÍPIO , SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 461 Ano: 2014

DECRETO No 520-2014

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS – EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 520 Ano: 2014

DECRETO MUNICIPAL No 009 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

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Nº: 009

DECRETO MUNICIPAL No 012 DE 31 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

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Nº: 012

DECRETO MUNICIPAL No 039 DE 05 DE MAIO DE 2025.

REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, REVOGA O DECRETO Nº 461/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 039

DECRETO MUNICIPAL No 25 DE 03 DE MARCO DE 2025.

PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 2025

DECRETO No 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

Atualiza os índices fazendários do Município de Trajano de Moraes para o exercício de 2026 e dá outras providências.

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Nº: 001

DECRETO No 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS - TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - TFL NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 002

DECRETO No 008, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TOTAIS E AS MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 008

DECRETO No 076 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

INSTITUI O RECADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS APTOS AO RECEBIMENTO DE ISENÇÕES FISCAIS RELACIONADAS AO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº: 076

DECRETO No 22-2024

PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – TSPEDS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFL NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 2024